Em dezembro de 1977 foi promulgada a Lei 6494 que dispunha sobre a atividade de estágio, e em agosto de 1982, foi assinado o decreto 87497 que regulamentou a Lei. Essa legislação tinha a finalidade de proteger o estudante da exploração de sua mão de obra impedindo que as empresas utilizassem o seu trabalho sem a caracterização de estágio e sem o competente registro.
Em 25/09/2008 foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2008 a Nova Lei de Estágio - de Nº 11.1788, que revogou a Legislação anterior e estabeleceu uma nova relação entre as organizações, IES e estudantes para a regulamentação de tal atividade.
De acordo com a Lei n.º 11.788/2008, a partir de agora, os estagiários com contratos com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares.
Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber alguma forma de auxílio.
Os alunos do ensino superior podem estagiar até 06 hs diárias. Estágios com 40 horas semanais podem ser destinados somente a estudantes matriculados em cursos que alternem aulas teóricas e práticas.
No máximo a cada seis meses, um relatório das atividades do estágio tem de ser apresentado à Instituição de Ensino.
Outra mudança é a de que o estágio deve durar no máximo 2 anos. A lei anterior fixava um mínimo, de seis meses, que não está previsto na nova legislação, mas não estabelecia um máximo. Além disso, a lei estabelece que profissionais liberais de nível superior também poderão recrutar estagiários
O estagio obrigatório deverá ser remunerado e o auxílio transporte é compulsório.
Como Regulamentar o Estágio?
Os documentos necessários são:
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Convênio celebrado entre a Unilins e a Unidade Concedente do estágio; |
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Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o estudante, a unidade concedente do estágio com a interveniência da Unilins; |
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Plano de Atividades de Estágios que deverá ser elaborado pelo profissional responsável pelo estagiário na unidade concedente que será analisado e aprovado pelo coordenador de estágio do curso do aluno. |
Observações importantes:
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O estágio deverá ser regulamentado na UNILINS quando de seu início, impreterivelmente; |
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Todos os formulários deverão ser preenchidos pela unidade concedente e somente após assinatura e carimbo desta poderão ser entregues na universidade para a realização do convênio/TCE e assinatura final da UNILINS; |
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Não serão realizados Convênios e TCE com data retroativa. |
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